Bancários em inadimplência não podem mais ser demitidos por justa causa
Rio - Os bancários não podem mais ser demitidos por justa causa pelo fato de se encontrarem em inadiplência frequente. A lei foi sancionada pelo presidente Lula na última sexta, revogando um artigo da Consolidação das leis do trabalho (CLT) que permitia essa ação.
A proposta foi um projeto de lei da Câmara e foi aprovada pelo Plenário do Senado em 17 de novembro. A regra diferenciada para os bancários foi justificada pela natureza do trabalho executado. Essa posição foi confrontada por relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) em 2008.
"Não se pode, a priori, condenar uma pessoa sem saber as razões e a gravidade de seus atos. No caso dos bancários, a legislação atual mantém uma odiosa presunção de culpa ou dolo, ao determinar que configura justa causa a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis", argumentou Paim.
Comentário: Não que se justifique o ato da inadimplência, mas a pessoa está em uma situação difícil, pior ser mandado embora do emprego por justa causa. Como disse Paim, não podemos condenar uma pessoa por esse elemento.
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